Termos de Uso para utilização do aplicativo DataJuri

1. SOBRE ESTE ACORDO

1.1. Os termos e condições abaixo transcritos deverão ser observados, respeitados e aceitos por você (“Usuário”) antes de utilizar a aplicação (“DATAJURI” ou “Aplicativo”), sendo que todo o conteúdo, serviços e funcionalidades (denominado coletivamente como “serviços”) que circularem ou forem colocadas à disposição do Usuário serão regidos por este termo de uso.

1.2. Os serviços oferecidos estão sujeitos aos termos e condições aqui contidos e em todas as outras regras operacionais, políticas e procedimentos que possam ser publicadas de tempos em tempos através do aplicativo (denominado coletivamente como "Contrato").

1.3. Faz parte integrante deste Termo de Uso (i) a Política de Privacidade disponibilizada no aplicativo ("Política de Privacidade") e (ii) se você é um escritório de advocacia ou empresa ("CLIENTE"), um acordo escrito entre você e a proprietária do aplicativo define as regras de utilização, licenciamento e a remuneração correspondente em decorrência do tipo de plano que pretende contratar ("Contrato de Licenciamento de Software"). Se você deseja se tornar um CLIENTE, por favor, envie um e-mail para comercial@datajuri.com.br.

1.4. O aplicativo DATAJURI oferecido é de propriedade exclusiva DATAJURI TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA - EPP, com sede na Avenida Engenheiro Max de Souza, nº 906, sala 506, Coqueiros, Florianópolis/SC, CEP – 88080-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.993.180/0003-47. (“DATAJURI”).

1.5. Assim, recomendamos que você LEIA este Termo de Uso e a Política de Privacidade ANTES de baixar e utilizar o aplicativo DATAJURI, pois, ao clicar em "Eu aceito", "Concordo" ou acessar ou utilizar o aplicativo, você concorda e fica vinculado aos termos e condições aqui previstos, que formam um contrato juridicamente válido entre você e a DATAJURI. Na hipótese de você não concordar com qualquer dos termos e condições previstos nos contratos, por gentileza, não baixe ou utilize o aplicativo.

1.6. Caso você esteja utilizando o aplicativo DATAJURI em nome de um empregador, cliente ou qualquer outra entidade (“Empresa”), você declara e garante que tem poderes e capacidade para vincular essa empresa ao aceite do Termo de Uso para utilização do aplicativo.

2. DO USO DO APLICATIVO DATAJURI

2.1. O aplicativo DATAJURI permite que estagiários, bacharéis, advogados, escritórios de advocacia, departamento jurídico de empresas e organizações governamentais e não governamentais tenham o controle dos processos judiciais em que atuam e acompanhem através do aplicativo os andamentos processuais.

2.1.1. Além das atividades descritas acima, o aplicativo disponibiliza interfaces para o controle das atividades realizadas e quantidade de horas investidas, organizador de agenda, emissão de relatórios customizáveis, dentre outras atividades necessárias no dia-a-dia dos profissionais do direito.

2.2. Para um melhor aproveitamento do aplicativo, o USUÁRIO deverá inserir todas as informações relevantes sobre os processos judiciais que atua, devendo informar o número do processo, nome do cliente, fase processual, dentre outros que entender necessário para uma melhor utilização do aplicativo.

2.3. O CLIENTE e USUÁRIO estão cientes de que o aplicativo DATAJURI funciona, também, através do mecanismo denominado “Recorte de Terceiros”, onde o sistema, através das informações fornecidas pelo Usuário, captará as informações publicadas na AASP, WEBJUR, etc, de maneira automática e as relacionará no aplicativo.

2.3.1. No mecanismo de “Consulta de Andamentos”, o sistema poderá inserir, automaticamente, na agenda do USUÁRIO, a data de audiências que saiam nos andamentos, devendo, no entanto, o USUÁRIO sempre conferir se a data não foi modificada pelo Tribunal.

2.4. A DATAJURI não garante que o resultado da captura automática de andamentos (“Recorte de Terceiros”) e consulta no diário oficial, será realizado sem erros, pois a disponibilidade de acesso aos sites dos órgãos e a forma de disposição das informações nas páginas eletrônicas dos mesmos não dependem do sistema DATAJURI.

2.4.1. Os módulos de consulta de andamentos na internet e diário oficial, são limitados de acordo com o plano contratado na assinatura do sistema DATAJURI.

2.4.2. Havendo, por qualquer motivo, impedimento legal ou técnico do próprio órgão para aplicação da captura automática dos andamentos, recorte de terceiros e diário oficial, este serviço será suspenso ou mesmo descontinuado sem que isto possa gerar, por qualquer hipótese, situação de descumprimento contratual por parte da DATAJURI.

2.4.3. A DATAJURI se isenta de qualquer responsabilidade por danos oriundos da descontinuidade ou alteração da captura automática de andamentos, recorte de terceiros e diário oficial em decorrência de mudança ou proibição do próprio órgão.

2.4.4. Os serviços prestados por empresas parceiras do DATAJURI e que sejam utilizadas no aplicativo para trazer uma melhoria no desempenho e experiência do Usuário são de responsabilidade exclusiva destas empresas, razão pela qual o Usuário isenta a DATAJURI de qualquer prejuízo originado nos serviços prestados pelas empresas Parceiras.

2.5. Ao utilizar o aplicativo, o Usuário compreende e concorda que é o único responsável pela legalidade, exatidão, segurança e conveniência relacionada ao conteúdo inserido no Aplicativo, bem como seu compartilhamento com terceiros, clientes e colegas de trabalho.

2.6. O CLIENTE e Usuário são responsáveis por quaisquer encargos impostos pela operadora em conexão com seu uso dos Serviços em dispositivos móveis. A instalação e utilização de determinados serviços podem não funcionar em todas as operadoras e nem em todos equipamentos e sistemas operacionais.

2.7. O Usuário é inteiramente responsável por verificar se as informações por ele inseridas foram atualizadas e transmitidas corretamente para os servidores da aplicação, não tendo a DATAJURI nenhuma responsabilidade por questões pertinentes à conexão com a Internet ou equipamentos necessários para a utilização do aplicativo.

2.8. O Usuário ou CLIENTE, ao utilizar o aplicativo DATAJURI, não poderá realizar qualquer atividade que: (a) viole o presente Termo de Uso; (b) restrinja, iniba, fraude, interrompa, interfira, limite ou impeça o correto funcionamento e uso da plataforma; (c) abuse, difame, moleste, deprecie ou ameace qualquer terceiro; (d) seja considerada ilegal ou, a exclusivo critério da DATAJURI, esteja em desacordo com os princípios que esta entender aplicáveis ao seu negócio; (e) use qualquer robô, “spider”, “crawler”, raspador ou qualquer outro meio automatizado para acessar o aplicativo ou tentar fraudá-lo; (f) imponha ou possa impor, a exclusivo critério da DATAJURI, uma carga desproporcionalmente alta na infraestrutura técnica disponibilizada; ou (g) desvie ou viole qualquer medida de segurança adotada para restringir acesso ao aplicativo DATAJURI ou serviços conexos.

2.8.1. A DATAJURI poderá bloquear ou desativar de maneira permanente o acesso ao aplicativo caso entenda que o Usuário ou CLIENTE praticou qualquer das atividades acima elencadas, sem prejuízo da possibilidade de o Usuário ou CLIENTE responderem judicialmente por todos os danos e prejuízos causados à DATAJURI.

2.9. O Suporte Técnico, quanto a eventuais problemas no aplicativo, será oferecido pelo DATAJURI via website, e-mail, sistema de bate papo, e pelo telefone 0800-605-4515, de segunda à sexta -feira, das 8:00 às 18:00, horário de Brasília, exceto feriados.

3. CONTAS DE USUÁRIO

3.1. Ao se cadastrar e utilizar o aplicativo DATAJURI, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e não enganosas, devendo manter a segurança de sua conta e se responsabilizar por todos os atos praticados a partir dela. A DATAJURI poderá recusar ou cancelar o acesso ao Aplicativo caso constate que existe alguma informação inverídica, sem qualquer direito de indenização do Usuário.

3.2. Cada Usuário tem uma conta de acesso individual. Assim, ele não deverá compartilhar o Login e Senha para acesso ao Aplicativo com outras pessoas. Caso o Usuário tome conhecimento da utilização indevida de sua conta, estes deverão comunicar de forma imediata à DATAJURI sobre o ocorrido, que poderá realizar a imediata suspensão de acesso do Usuário suspeito.

3.3. Ao baixar o aplicativo, o Usuário deverá fornecer seus dados para criar uma Conta e, após aprovação, a DATAJURI disponibilizará todas as ferramentas necessárias para utilização do aplicativo de acordo com o plano escolhido durante o período experimental de 10 (dez) dias.

3.4. Para ativação de uma conta paga na DATAJURI, o CLIENTE deverá preencher um pedido de compra e aceitar o contrato de licenciamento de software.

3.5. O Usuário poderá utilizar uma conta gratuita para avaliação do aplicativo durante 10 (dez) dias corridos.

3.5.1. Após o período de avaliação, caso o Usuário opte por ativar uma conta paga através de um dos planos disponíveis, não será mais possível realizar um downgrade ou voltar a utilizar a conta gratuita.

3.5.2. O valor cobrado do Usuário será aquele atrelado ao plano escolhido, devendo respectiva quantia ser reajustada a cada período de 12 (doze) meses pelo IGPM.

3.5.3. Os pagamentos deverão ser realizados por boleto bancário, enviado exclusivamente por e-mail para o endereço eletrônico indicado no momento da utilização do aplicativo.

3.5.4. O atraso no pagamento das mensalidades acarretará as seguintes medidas:

a) Superior a 10 (dez) dias de atraso. O Usuário terá seu acesso ao sistema bloqueado, mas continuará recebendo as notificações do sistema referente a consulta dos andamentos processuais e Diário Oficial.

b) Superior a 60 (sessenta) dias de atraso. O Usuário terá seu acesso ao sistema bloqueado e não receberá mais as notificações e avisos por e-mail sobre os processos. O usuário será avisado no dia da suspensão dos serviços.

c) Superior a 90 (noventa) dias. O Usuário terá seu contrato automaticamente rescindido, independentemente de notificação.

3.8. Na modalidade gratuita, alguns recursos ou partes do aplicativo poderão não estar disponíveis, devendo o usuário, para a completa utilização do sistema, contratar um Plano mensal através de um contrato de licenciamento.

3.8.1. Para as contas gratuitas, a DATAJURI se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar o serviço a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia.

3.8.2. Para as contas pagas, a DATAJURI enviará uma notificação prévia de 15 (quinze) dias aos usuários para avisar sobre mudanças, cancelamentos, ou descontinuidade dos serviços.

3.9. A DATAJURI não se responsabilizará direta ou indiretamente por qualquer tipo de dano, incluindo, mas não se limitando, a perda de rendimentos, clientes, ou informações, resultante da utilização dos Serviços disponibilizados através deste aplicativo.

3.9.1. O Usuário e CLIENTE tem ciência que a finalidade principal do aplicativo DATAJURI é disponibilizar uma ferramenta auxiliar aos advogados e prestadores de serviço na área jurídica, não substituindo qualquer controle, responsabilidade e acompanhamento dos processos diretamente pelos profissionais que nele atuam.

3.10. A utilização considerada excessiva ou abusiva do aplicativo, a exclusivo critério da DATAJURI, poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta do Usuário, hipótese na qual a DATAJURI enviará um e-mail para o CLIENTE ou Usuário informando sobre a conduta excessiva/abusiva e a possibilidade de suspensão na utilização da aplicação.

3.11. Todas as interações entre o Usuário e a DATAJURI na utilização do aplicativo poderão ser armazenadas em nossos servidores. Entretanto, o aplicativo não faz filtro a qualquer tipo de seleção e não tem nenhum controle em relação ao conteúdo inserido pelo Usuário, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer tipo de informação fornecida ao sistema.

3.12. A DATAJURI busca por interações honestas e desencoraja interações que não são realizadas em conformidade com o presente Termo de Uso, com as Leis, a moral e os bons costumes. Assim, o Usuário garante a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e de suas atitudes e está ciente que é responsável por suas ações realizadas no sistema e que responde integralmente por elas.

3.13. O Usuário entende que, pela própria natureza do Aplicativo, o aplicativo DATAJURI pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ocorrer alguma perda de dados, situação em que não terá nenhum direito de indenização a qualquer título.

3.14. A utilização do aplicativo DATAJURI pelo CLIENTE está sujeito aos termos aqui descritos e ao Contrato de Licenciamento de Software firmado com a empresa proprietária do Aplicativo DATAJURI. Em caso de qualquer conflito entre este Termo de Uso e o Contrato de Licenciamento de Software, o último deverá prevalecer.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.8. A propriedade intelectual do aplicativo e demais Serviços conexos, incluindo quaisquer melhorias ou modificações dos mesmos e qualquer documentação relacionada, bem como os elementos visuais e textuais e da seleção, arranjo e compilação de dados incorporados no aplicativo, são trabalhos protegidos pela Lei de Propriedade Intelectual, pertencendo exclusivamente à DATAJURI.

4.9. A DATAJURI, através de canal próprio, poderá receber opiniões, comentários, sugestões e ideias dos Usuários e CLIENTE, sendo que, a partir do envio, tais informações serão consideradas de sua propriedade exclusiva e não confidencial.

4.10. Transmitida a ideia, informação, conceito, know-how, técnica ou material, o Usuário ou CLIENTE concede à DATAJURI, uma licença irrestrita, sem royalties e irrevogável para usar, reproduzir, mostrar, executar, modificar, transmitir e distribuir essa informação em qualquer meio e forma.

4.11. A DATAJURI concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não-exclusiva, revogável, não sublicenciável e não-transferível para (a) o download, instalar e usar o aplicativo em um único dispositivo móvel e (b) utilizar as ferramentas e recursos disponíveis para o fim que se destina.

4.12. Todos os direitos de propriedade do aplicativo são exclusivos da DATAJURI, não podendo o Usuário, por qualquer meio, copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar ou fazer qualquer trabalho baseado no aplicativo, incluindo qualquer tradução ou adaptação do texto.

5. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES

5.8. Para obter detalhes sobre as práticas de coleta de dados e uso de dados dos Usuários, consulte a Política de Privacidade disponível através do link: https://www.datajuri.com.br/politicadeprivacidade. Na Política de Privacidade o Usuário verificará que o aplicativo DATAJURI pode coletar, armazenar e compartilhar informações de geolocalização (ou seja, informações sobre a sua localização atual) de acordo com os dados disponibilizados à DATAJURI pelos Usuários.

6. DIREITOS AUTORAIS E OUTRAS VIOLAÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.8. Da mesma forma que a DATAJURI pede para que os seus Usuários e CLIENTE respeitem os seus direitos de propriedade intelectual, a mesma exige que seus Usuários e CLIENTE respeitem o direito de propriedade intelectual de terceiros. Sendo assim, se você é proprietário de direitos autorais (“Reclamante”) ou acredita que qualquer conteúdo publicado no aplicativo DATAJURI infrinja seus direitos autorais, você pode apresentar uma reclamação por escrito para: juridico@datajuri.com.br , devendo fornecer as seguintes informações:

a) Documento hábil que comprove que o Reclamante é proprietário intelectualmente da obra violada;

b) Identificação da obra que alega ter sido violada dentro do aplicativo DATAJURI;

c) Informações suficientes para permitir que a DATAJURI entre em contato com o Reclamante, tais como endereço, número de telefone e, se disponível, um endereço de correio eletrônico;

7. ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES DO APLICATIVO

7.8. Periodicamente a DATAJURI realizará atualizações automáticas em seu aplicativo, podendo, eventualmente, ocorrer problemas de instabilidade e algumas funções deixarem de funcionar, não se responsabilizando, todavia, a DATAJURI, por eventuais prejuízos suportados pelo CLIENTE, considerando que as atualizações realizadas são necessárias para melhorar e aperfeiçoar o aplicativo, trazendo uma melhor experiência de navegabilidade ao Usuário e CLIENTE.
7.9. O Usuário e o CLIENTE têm ciência de que a DATAJURI poderá modificar ou eliminar funcionalidades do aplicativo a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desde que não prejudique direitos já adquiridos ou trabalhos em andamento.

8. DOS DADOS

8.1. A qualquer momento o Usuário poderá exportar seus dados, através do módulo de relatórios disponibilizado no sistema DATAJURI, ficando ressalvado os casos de inadimplemento, onde o Usuário só voltará a ter acesso aos dados quando efetuar o pagamento.

8.2. A DATAJURI obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos e pesquisas realizadas que lhe venham a ser confiados em razão da prestação do serviço mencionado neste termo, não podendo sob qualquer hipótese divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, ressalvado os casos em que a exigência de apresentação seja emanada por qualquer órgão público Brasileiro.

9. RESCISÃO

9.1. A DATAJURI poderá desativar o acesso do Usuário ou CLIENTE a qualquer parte do aplicativo, interrompendo o acesso do Usuário às funcionalidades do Aplicativo, nas seguintes hipóteses:

a) Na hipótese de o Usuário violar qualquer dispositivo deste Termo de Uso;

b) Caso a DATAJURI seja obrigada por Lei ou determinação judicial;

c) Caso a DATAJURI acredite que a utilização pelo Usuário ou CLIENTE do aplicativo DATAJURI esteja infringindo ou violando os direitos de terceiros, podendo gerar responsabilidade civil ou criminal à sua reputação.

9.2. A Rescisão pode resultar, a critério exclusivo da DATAJURI, na perda e destruição de toda informação associada à conta do Usuário ou CLIENTE. Sendo a conta cancelada ou rescindida por qualquer razão, o Usuário e o CLIENTE não serão mais capazes de acessar as informações armazenadas nas suas contas.

9.3. O usuário do sistema DATAJURI poderá, a qualquer momento, fazer a solicitação do cancelamento EXCLUSIVAMNETE via e-mail e respondendo o questionário de cancelamento, sendo que, qualquer outro meio de solicitação de cancelamento não será considerado.

9.3.1. Após o cancelamento da conta, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos, incluindo todos os usuários da conta, serão automaticamente apagados.

9.4. Todas as disposições do presente Contrato que, por sua natureza devam sobreviver a rescisão deste Contrato, incluindo, sem limitação, as disposições de propriedade, isenções de garantia, responsabilidade civil, limitações de responsabilidade e termos diversos, continuarão plenamente válidas.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

10.1. O aplicativo DATAJURI é fornecido e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a DATAJURI por nenhuma outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados minuciosamente entre as partes.

10.2. O Usuário e o CLIENTE concordam que todo e qualquer aplicativo, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos.

10.3. As partes declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do Usuário e CLIENTE pela segurança de suas Senhas e Logins.

10.4. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso do aplicativo DATAJURI a partir de seu Login e Senha perante a DATAJURI ou qualquer terceiro.

10.5. A DATAJURI não se responsabiliza por (i) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultantes da utilização do aplicativo não ocasionados diretamente pela DATAJURI; (ii) qualquer interrupção no funcionamento do aplicativo, (iii) quaisquer erros, vírus, cavalos de Tróia, malware, adware que possam ser transmitidos pela utilização do aplicativo.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A responsabilidade da DATAJURI por eventuais danos decorrentes da disponibilização do aplicativo ficará limitada ao montante anual recebido pela DATAJURI em decorrência da disponibilização da aplicação, sendo que, em nenhuma hipótese, a DATAJURI será responsável por perdas e danos, lucros cessantes, dano emergente ou insucessos comerciais do CLIENTE ou Usuário, excetos se praticados com dolo.

12. INDENIZAÇÃO

12.1. A parte responsável perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente do presente Termo de Uso ou do Contrato de Licenciamento de Software, compromete-se a defender a parte inocente quando for essa demandada em seu lugar, judicial ou extrajudicialmente, devendo, para tanto, pagar à parte inocente todos os valores por essa desembolsados com sua defesa ou indenizações, inclusive com contratação de advogados, devendo a parte responsável, quando cabível, providenciar a substituição processual da parte inocente.

13. CONDIÇÕES GERAIS

13.1. As Partes deste Termo de Uso e do Contrato de Licenciamento de Software são e permanecerão contratantes independentes e nada nestes instrumentos poderá ser interpretado de forma a constituir uma sociedade, “joint venture” ou qualquer outro tipo de associação, formal ou informal, entre as partes, ou entre estas e quaisquer de seus respectivos sócios, administradores ou empregados. Neste sentido, nenhuma das partes terá poderes para obrigar a outra parte perante terceiros ou para assumir obrigações em nome da outra.

13.2. Todo e qualquer aditamento ou alteração aos instrumentos deverá ser feito por instrumento escrito e aceito de forma online por ambas as partes.

13.3. As comunicações e notificações entre as partes decorrentes do presente Contrato serão feitas por escrito ou mediante instrumentos que permitam a comprovação do recebimento, tornando-se efetiva na data de seu recebimento. A notificação deverá ser dirigida para o endereço informado pelas partes no cadastro para utilização do aplicativo DATAJURI ou para o e-mail: comercial@datajuri.com.br

13.4. Esse Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da cidade que o CLIENTE for residente e domiciliado, nas ações Propostas pela DATAJURI, e o Foro da Cidade de Florianópolis, nas ações em que a DATAJURI figure no polo passivo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desses juízos, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

14. TERMOS DE TERCEIROS

14.1. Os Usuários concordam que, além do presente Termo de Uso, a utilização do aplicativo DATAJURI está sujeito às regras de utilização estabelecidas em termos de uso disponíveis na App Store ou Google Play, dependendo da plataforma utilizada para realizar o download do aplicativo, razão pela qual o Usuário se compromete a respeitá-los e aceitá-los quando baixar o aplicativo da DATAJURI.